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2012
2008
1997
25
Proposições
#
Tipo
Número
Descrição
1252017
Decretos
1252017
Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (LEI FEDERAL Nº 12.527 / 2011), no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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