| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 08/11/2017 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - Magalhaes Barata |
Descrição: Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (LEI FEDERAL Nº 12.527 / 2011), no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.