| # | Tipo | Número | Descrição |
|---|---|---|---|
| 0012008 | Leis | 0012008 | Dispõe sobre a remuneração da prefeitura Vice-prefeito e Secretários Municipais do Município de Magalhães Barata e dá outras providências |
| 291997 | Leis | 291997 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Único de Servidores Públicos Civis da Administração Di ela, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Magalhães Barata - Estado do Pará. |