| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 07/03/1997 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - Magalhaes Barata |
Descrição: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único de Servidores Públicos Civis da Administração Di ela, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Magalhães Barata - Estado do Pará.