| # | Tipo | Número | Descrição |
|---|---|---|---|
| 2025 | Regulamentação de Diarias | 2025 | Declaramos que não pagamento de diárias a nenhum servidor do poder Legislativo em 2025. Por isso não há regulamentação. |
| 2024 | Regulamentação de Diarias | 2024 | Declaramos que não pagamento de diárias a nenhum servidor do poder Legislativo em 2024. Por isso não há regulamentação. |
| 2023 | Regulamentação de Diarias | 2023 | Declaramos que não pagamento de diárias a nenhum servidor do poder Legislativo em 2023. Por isso não há regulamentação. |
| 2022 | Regulamentação de Diarias | 2022 | Declaramos que não pagamento de diárias a nenhum servidor do poder Legislativo. |