| # | Tipo | Número | Descrição |
|---|---|---|---|
| 2024 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 2024 | LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2024. |
| 2023 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 2023 | LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2023. |
| 2022 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 2022 | LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2022. |
| 2020 | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | 2020 | LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2020. |