| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 28/12/2017 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - Magalhaes Barata |
Descrição: Revoga a Lei Complementar Nº 003 de 13 de Outubro de 2016 que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Servidores da Administração Pública do Município de Magalhães Barata, Estado do Pará, dando Nova Redação.