| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 27/06/2017 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - Magalhaes Barata |
Descrição: Dispõe sobre a alteração da lei Nº 001-A/2007, nos capítulos I, II, III, IV e VI e seus artigos, que tratam da instituição do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica