Tipo | Leis |
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Data | 23/06/2021 |
Autor(es) |
Camara Municipal - Magalhaes Barata |
Descrição: Destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente FMAB (Art- 31 da Lei Municipal da Política Municipal de Meio Ambiente 15 de dezembro 2009), 30% (trinta por cento) dos repasses...