| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 01/06/2021 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - Magalhaes Barata |
Descrição: Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB e dá outras providências