| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 19/04/2022 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - Magalhaes Barata |
Descrição: Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais dos Procuradores Municipais, por incremento de arrecadação e honorários advocatícios em virtude da Lei Federal no 13.105, de 16 de março de 2015 e Cria...