| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 28/10/2023 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - Magalhaes Barata |
Descrição: Cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (compdec) no Município de Magalhães Barata-PA, cria o fundo municipal de defesa civil (compdec) e dá outras providências