| Tipo | Projetos de Lei |
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| Data | 29/08/2025 |
| Autor(es) |
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a repassar a parcela adicional de Assistência Financeira Complementar e Incentivo Financeiro previstos no Art. 9º C 9º D da Lei Federal Nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006.